Este documento estabelece a informação pré-contratual relativo aos contratos às distância na página web www.oculosparatodos.pt que alude ao Artigo 4º do Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios.

O domínio de www.oculosparatodos.pt é propriedade da Óculos Para Todos, LDA com sede na Rua de Sá da Bandeira 673, 4000-437 Porto , pessoa coletiva 513746153 que é também o número de matrícula na Conservatória de Vila Nova de Gaia, com o capital social de 5000,00€.”

ENCOMENDAS ONLINE

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Nos casos das vendas online em regra é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor

Informamos que as encomendas online serão efectuadas via mensagem privada no Facebook, via email para geral@oculosparatodos.pt ou pelo nosso web-site.

Serão cobrados 6eur adicionais para portes de envio e acondicionamento (nacional) ou 10eur para portes de envio e acondicionamento (internacional UE).

O pagamento será efectuado previamente por transferência bancária para o nib indicado na altura da encomenda.

A encomenda será enviada até 10 dias úteis (salvo ruptura de stock) após pagamento da mesma, para armações com lentes de stock. Para envios de lentes de fabríco, o prazo são 15 dias úteis.

Para encomendas de lentes de contato RX e Multifocais, o prazo de entrega são 6 semanas.

Não enviamos nenhum artigo a cobrança.

Todos os nossos produtos tem uma garantia até 3 anos contra defeitos de fabrico e são devidamente certificados conforme Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.

DEVOLUÇÕES

1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias – art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)

1. Não efetuamos trocas nem devoluções de lentes oftálmicas, bem como lentes de contacto e liquidos em que as embalagens tenham sido previamente abertas, conforme alínea C e E do artigo 17 do dec lei nº. 24/2014 de 14 de fevereiro.

2. O processo de devolução é simples, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a ÓCULOS PARA TODOS através do mail geral@oculosparatodos.pt e posteriormente proceder à devolução do material para centro logístico da ÓCULOS PARA TODOS para: Rua Sá da Bandeira, 673 4000-437 Porto

3.Os defeitos de fabrico dos produtos vendidos pela óculos para todos tem o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a OPT não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução, apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, de outro modo os custos de devolução decorrem por custo do Utilizador;

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As lentes de contacto e líquidos de conservação e limpeza têm obrigatoriamente que manter a inviolabilidade;

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site OPT); ou

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;

8.Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à ÓCULOS PARA TODOS sita na Rua Sá da Bandeira, 673, 4000-437 Porto por via postal ou via mail para geral@oculosparatodos.pt

RESPONSABILIDADE

A OPT não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

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